# Registro público: TJAL — 07023790820228020053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472265/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472265.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** db9542d61f6a645378c813e1003ecbbecb0044908a8fb033f4ec43694312f4e3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 53 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-27 - **Último ato com data válida:** 2025-04-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2025-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2025-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-13** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-12** — Abandono da causa (TPU 458) > **2025-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-06** — Conclusão (TPU 51) > **2024-11-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2024-11-07** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-06T14:20:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-10-15T08:35:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-11-16T11:33:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-06-12T12:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 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3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-01-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-01-24T01:10:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-01-06T12:23:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-01-17T01:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2022-12-27T10:36:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-02-02T11:57:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-11-14T12:06:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-10-16T11:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-11-14T12:05:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} - 2023-10-27T00:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6664", "nome": "Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472265.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-12-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-12-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-12-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-08-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-10-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-11-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2025-02-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2025-02-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2025-02-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2025-02-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2025-04-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2025-04-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-22 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-10T07:12:01\.597000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221227103258 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: db9542d61f6a645378c813e1003ecbbecb0044908a8fb033f4ec43694312f4e3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 08058568220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429107/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRN — 00007507220118200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2327374/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 1ª VARA - [TJTO — 00340007220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429342/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08061971120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429093/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08059598920178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429061/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00344147020148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429301/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJBA — 80031649820188050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429206/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00154104019988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429165/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de São Miguel dos Campos - 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** db9542d61f6a645378c813e1003ecbbecb0044908a8fb033f4ec43694312f4e3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)