# Registro público: TRT5 — 00000050520235050017 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 17ª Vara do Trabalho de Salvador - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247230/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247230.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b251bd40e8dd05d34fc70426f4446e661bee5a46fb11bf536971a76df799f47 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-09 - **Último ato com data válida:** 2023-05-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2023-05-04** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2023-05-04** — Inicial (TPU 12747) > **2023-05-04** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2023-05-03** — Petição (TPU 85) > **2023-05-02** — Petição (TPU 85) > **2023-04-25** — Petição (TPU 85) > **2023-04-25** — Petição (TPU 85) > **2023-02-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-01-25** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Multa Convencional | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Assédio Moral | Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-01-09T10:58:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-01-09T10:58:53.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-01-17T14:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-01-17T14:40:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-01-18T09:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-01-25T14:11:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-01-31T00:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-01-31T00:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-02-01T00:03:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-04-25T14:43:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-04-25T16:15:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-05-02T15:55:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-05-03T16:44:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-05-04T11:26:40.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-05-04T11:26:40.000Z — Inicial (TPU 12747) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-05-04T11:26:40.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2023-05-05T11:40:52.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20013", "nome": "17ª Vara do Trabalho de Salvador"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851) - [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1b251bd40e8dd05d34fc70426f4446e661bee5a46fb11bf536971a76df799f47.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Assédio Moral — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-01-09 — Inicial; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-02-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-02 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-04 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-05-04 — Inicial; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-05-04 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:25:13\.565000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230109105852 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1b251bd40e8dd05d34fc70426f4446e661bee5a46fb11bf536971a76df799f47 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000689820265050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13806, 13851 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª Vara do Trabalho de Candeias - [TRT9 — 00000869520255090655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13806, 14018 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE ASSIS CHATEAUBRIAND - [TRT9 — 00000868320255090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13851, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT12 — 00000545920175120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13851, 14018 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - [TRT5 — 00000073120255050008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13806, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 8ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT9 — 00000038520235090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243318/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13806, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 20ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT5 — 00000045820255050014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13851, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT5 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 14ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT22 — 00003117720255220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13851, 14010 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Assédio moral: o que é e o que não é no trabalho](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/assedio-moral-o-que-e/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando falta a repetição ou falta o propósito de humilhar, o caso pode configurar outra coisa, como um dano moral pontual, mas não o assédio propriamente dito. Essa distinção é decisiva na hora de definir o pedido e as provas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três elementos que precisam aparecer juntos - **Âncoras documentais:** assedio, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** bae9c6f1aa0b85f16cafcef13c7c155850a9b5721998a67c0b6154f2b51e4bdf - **SHA-256 do registro documental:** 1b251bd40e8dd05d34fc70426f4446e661bee5a46fb11bf536971a76df799f47 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fassedio-moral-o-que-e%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000050520235050017 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Horas Extras | Trabalho aos Domingos | Multa Convencional | Participação nos Lucros e Resultados - PLR | Assédio Moral | Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “17ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1b251bd40e8dd05d34fc70426f4446e661bee5a46fb11bf536971a76df799f47 - **SHA-256 do comentário:** bc70c2ea7f315f4562e00cfd72d1cb1877b5a3f30397291d272e552eff560b2d