# Registro público: TRT7 — 01524005420065070006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247252/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247252.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 567566fd9d41a01abb163802188c0b28579401d3a86a769c62c7ff406360504c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-06-26
- **Último ato com data válida:** 2019-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-07-05** — Recebimento (TPU 977)
> **2019-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-02-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-01-02** — Petição (TPU 85)
> **2017-10-27** — Provisório (TPU 245)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-11-26T06:38:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-11-26T06:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-05-28T11:07:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-05-28T11:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-09-29T07:00:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-09-29T07:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-09-13T08:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-09-13T11:14:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-03-15T10:19:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2013-05-16T15:06:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-29T14:58:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-06T14:18:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2016-05-25T08:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-06-08T10:11:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2017-01-13T09:03:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-13T09:09:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-01-17T08:35:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-17T08:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-30T14:07:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-08T09:02:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-02-10T10:38:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-03T00:04:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-10-25T11:19:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-02T16:53:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-21T11:19:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-01T11:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-01T11:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-07T14:33:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-05T00:03:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-06-26T07:09:32.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2008-11-06T17:10:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-11-07T12:40:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2009-05-26T15:17:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-27T11:09:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2010-10-06T10:19:11.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2012-09-12T11:53:46.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2012-09-14T09:39:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-24T14:32:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2013-05-07T14:48:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T14:29:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247252.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-06-26 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-06-08 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-03-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-01-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-02-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-02-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2019-03-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2019-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2019-05-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-07-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2006-06-26 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-01-13 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-16 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:23:15\.301675623Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-06\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 567566fd9d41a01abb163802188c0b28579401d3a86a769c62c7ff406360504c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 01436000320075070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246143/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT14 — 00002405720235140425](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292015/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12989
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PLÁCIDO DE CASTRO/AC
- [TJBA — 07500142120148050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5298407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRT7 — 02006002420085070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TRT7 — 00000071920125070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249673/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT7
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza
- [TJBA — 07500072920148050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5296589/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRT22 — 00004735420115220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295565/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA
- [TRT15 — 00012110720145150077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5290714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Vara do Trabalho de Indaiatuba