{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24727,"origem":"stj","sha256_origem":"b26e72ac7ac306b78ade468cf0f8bb1440c708b2c99e2e3f090c53cff1dc18d9","registro_original":{"id_fonte":"000836317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799453","numero_registro":"202300255641","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\nCRIME TIPIFICADO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL\nIDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.\nPROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO\nCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Absolvição quanto ao crime do art. 311 do CP por ausência\nprobatória. No procedimento do habeas corpus, não se permite a\nprodução de provas, tendo em vista que essa ação constitucional deve\nter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano (AgRg no HC n.\n472.683/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n4/2/2020, DJe de 10/2/2020).\n2. Na hipótese, a Corte de origem, mediante valoração do acervo\nprobatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser\no réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória. Assim,\nrever tais fundamentos para concluir pela absolvição do paciente, em\nrazão da alegada ausência de provas concretas para a condenação\nacerca do  crime do art. 311 do Código Penal, como pretende a\ndefesa, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,\nprovidência inviável na via eleita, notadamente nos autos de\ncondenação que há muito já transitou em julgado.\n3. Além disso, a conclusão contida no acórdão de apelação quanto ao\ncrime de adulteração da placa de veículo automotor encontra-se em\nharmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que:\na simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é\ntípica, enquadrando-se no delito descrito no art. 311 do Código\nPenal. Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma\nfinalidade específica, basta que modifique qualquer sinal\nidentificador de veículo automotor (AgRg no AREsp n. 860.012/MG,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n7/2/2017, DJe de 16/2/2017).\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art311"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00311"],"jurisprudencia_citada":"(ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TIPICIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 860012>>-MG,\n         <<AgRg no HC 736934>>-SP,\n         <<AgRg no HC 652091>>-SC,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1744002>>-SE,\n         <<HC 472682>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c80724772a078bdc544a488aa95da35028e78708b3b75a035d931dc523217762","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}