{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24728,"origem":"stj","sha256_origem":"f2a3824675f73a80cebba58258cc35c1367077ca77c8ca54ee172e6b2efbd6bd","registro_original":{"id_fonte":"000836318","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799699","numero_registro":"202300265649","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI\n11.343/06. INVASÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. FUNDADAS RAZÕES NÃO\nVERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU\nCAMPANAS NO LOCAL. FUGA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE FRANQUEADA A ENTRADA\nDO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Uma vez não demonstrado que a entrada no domicílio foi ensejada\npor prévia investigação, monitoramento ou campanas no local,\ninexistindo notícia de qualquer informação acerca da prática de\ncrime pelo paciente, senão o fato de que ao avistar a viatura\npolicial, o réu empreendeu fuga, não se verifica o elemento\n\"fundadas razões\" a autorizar o ingresso no domicílio.\n2. A alegação de que franqueada a entrada dos policiais pela\nmoradora não assegura legalidade à ação perpetrada, sobretudo diante\nda inexistência de prova nesse sentido.\n3. Diante da ausência de mandado judicial, de prévia anuência do\nmorador e de qualquer indício concreto de que ali estivesse sendo\ncometido crime permanente, todas as provas decorrentes dessa atuação\npolicial devem ser reconhecidas ilícitas.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 771129>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 140729>>-AL,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 773027>>-SP\n(ENTRADA FRANQUEADA EM DO DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA -\nILICITUDE DAS PROVAS)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 638662>>-SP,\n         <<AgRg no HC 732809>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1920e9085c9b1ecd07fdc952d98cba3f2ebb04036cb4f856ba328df09441df6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}