# Registro público: STJ — 799699 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-02-28 - **Publicação:** 2023-03-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24728/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24728.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f2a3824675f73a80cebba58258cc35c1367077ca77c8ca54ee172e6b2efbd6bd ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INVASÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL. FUGA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE FRANQUEADA A ENTRADA DO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Uma vez não demonstrado que a entrada no domicílio foi ensejada por prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, inexistindo notícia de qualquer informação acerca da prática de crime pelo paciente, senão o fato de que ao avistar a viatura policial, o réu empreendeu fuga, não se verifica o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio. - **Item 2 (texto oficial):** A alegação de que franqueada a entrada dos policiais pela moradora não assegura legalidade à ação perpetrada, sobretudo diante da inexistência de prova nesse sentido. - **Item 3 (texto oficial):** Diante da ausência de mandado judicial, de prévia anuência do morador e de qualquer indício concreto de que ali estivesse sendo cometido crime permanente, todas as provas decorrentes dessa atuação policial devem ser reconhecidas ilícitas. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. INVASÃO DE DOMICÍLIO RECONHECIDA. FUNDADAS RAZÕES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INVESTIGAÇÃO, MONITORAMENTO OU CAMPANAS NO LOCAL. FUGA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE FRANQUEADA A ENTRADA DO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ILICITUDE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Uma vez não demonstrado que a entrada no domicílio foi ensejada por prévia investigação, monitoramento ou campanas no local, inexistindo notícia de qualquer informação acerca da prática de crime pelo paciente, senão o fato de que ao avistar a viatura policial, o réu empreendeu fuga, não se verifica o elemento "fundadas razões" a autorizar o ingresso no domicílio. 2. A alegação de que franqueada a entrada dos policiais pela moradora não assegura legalidade à ação perpetrada, sobretudo diante da inexistência de prova nesse sentido. 3. Diante da ausência de mandado judicial, de prévia anuência do morador e de qualquer indício concreto de que ali estivesse sendo cometido crime permanente, todas as provas decorrentes dessa atuação policial devem ser reconhecidas ilícitas. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (BUSCA PESSOAL - AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - NULIDADE) STJ - <>-RS, <>-AL, <>-SP (ENTRADA FRANQUEADA EM DO DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA - ILICITUDE DAS PROVAS) STJ - <>-SP, <>-DF **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.