# Registro público: TJRJ — 03194779820188190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472833/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472833.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 930c25de39c9f7e30a5b45cb74b3a1157bf7cf2714e2fb490ce8bfec1f12c64a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-18
- **Último ato com data válida:** 2023-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-15** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-09-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-09-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Violação de domicílio | Decorrente de Violência Doméstica | Aplicação da Pena | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-18T19:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-12-20T13:00:02.000Z — de Custódia (TPU 12742)
- 2018-12-20T14:17:25.000Z — Liberdade provisória (TPU 818)
- 2018-12-28T13:03:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-01-11T17:56:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-03-08T18:28:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-08T18:28:24.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-02-10T15:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-10T15:56:01.000Z — Aditamento da denúncia (TPU 388)
- 2021-04-23T15:31:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-11T10:06:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-12T14:10:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-12T14:19:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-23T17:41:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-24T13:30:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-25T14:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-26T14:54:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-26T16:32:20.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-17T14:09:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-01-11T14:27:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-01-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-01-22T14:24:27.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-22T14:24:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-01-22T14:39:40.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2019-08-15T12:40:16.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2019-08-15T13:54:01.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-28T16:43:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-05T11:57:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-14T14:56:22.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-14T14:56:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-14T14:56:25.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-06-14T15:21:35.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-06-14T15:21:36.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-12-13T15:56:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-10T11:21:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-12T14:16:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-12T16:01:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-08-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-23T16:01:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-24T13:30:56.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472833.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/930c25de39c9f7e30a5b45cb74b3a1157bf7cf2714e2fb490ce8bfec1f12c64a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-28 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-03-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-24 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-08-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-05-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-26 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:50:36\.132555392Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-12\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 930c25de39c9f7e30a5b45cb74b3a1157bf7cf2714e2fb490ce8bfec1f12c64a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 03844382420138190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804131/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3406, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / CAPITAL I J VIO DOM FAM
- [STJ — 00003685220198070008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521298/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3406, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [STJ — 00002815120188260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3648491/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TJRJ — 00092092119938190038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479922/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3406, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00463126820208190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJPR — 00000013820208160171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3610919/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / TOMAZINA - JUÍZO ÚNICO
- [TJDFT — 00043815320178070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJDFT — 00027450620188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03194779820188190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Violação de domicílio | Decorrente de Violência Doméstica | Aplicação da Pena | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/930c25de39c9f7e30a5b45cb74b3a1157bf7cf2714e2fb490ce8bfec1f12c64a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 930c25de39c9f7e30a5b45cb74b3a1157bf7cf2714e2fb490ce8bfec1f12c64a
- **SHA-256 do comentário:** d43087b01673f0f56dad9a02d52421b5b219203e76fd49fd1dbffb9295c13575