{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24729,"origem":"stj","sha256_origem":"2665aeea34bf02b3c003fe97fec900de85ed4f03314702c14550ec0e70a9123c","registro_original":{"id_fonte":"000836319","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799266","numero_registro":"202300239145","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\nREITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS PREVIAMENTE EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS.\nDECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe\nquaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão\nagravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso ordinário,\npreviamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.\n2. A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator não viola\no Princípio da Colegialidade pois está autorizada pelo art. 34,\ninciso XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi\nconsolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa no\nenunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\n3. A decisão interlocutória que determina a submissão do réu a\njulgamento perante o Tribunal do Júri não encerra o processo nem\nexerce influência na presunção de inocência do acusado. Trata-se de\nmanifestação que afirma ou refuta as teses da acusação quanto à\nexistência de elementos indiciários suficientes para justificar a\napresentação do réu órgão com competência constitucional para o\njulgamento de delitos dessa natureza.\n4. O Tribunal destacou que há indícios de autoria suficientes,\nobtidos mediante depoimentos prestados por testemunhas que deram\nsuporte à versão acusatória, de maneira que, para desconstituir as\nconclusões da Corte de Apelação é indispensável nova e verticalizada\nincursão no material probatório, providência incompatível com os\nestreitos limites cognitivos da ação de habeas corpus.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 728963>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 161149>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 159289>>-MG,\n         <<AgRg no HC 736560>>-SP\n(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37c1eb437fa2c8fd3381afdb84a944bb44694ae0c56e2a8b31a660c7b44c6c48","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}