# Registro público: TJRJ — 00002090820138190034 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MIRACEMA 2 VARA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-09-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1d56a7312a7babae49cf368b31762b013b3a59734201fbec45ff55b65e4e9c87 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-18 - **Último ato com data válida:** 2017-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-10-10** — Definitivo (TPU 246) > **2017-09-28** — Documento (TPU 581) > **2017-02-16** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-10-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-09-13** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-09-12** — Confirmada (TPU 12283) > **2016-09-12** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2016-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-09-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-08** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-18T17:44:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2013-03-14T14:44:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-05-16T14:19:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-12T15:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2013-09-20T14:08:30.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-10-10T16:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-11-07T15:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-01-09T16:05:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-07-16T10:26:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-11-06T15:55:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-11-13T12:31:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-12-11T09:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-04-14T17:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-04-15T12:25:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-04-16T13:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750) - 2015-07-28T13:46:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-09-18T10:58:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-06-22T14:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-09-08T17:02:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-09-12T14:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2016-10-09T14:51:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2017-09-28T13:48:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-03-07T16:10:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-05-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-09-12T15:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2013-09-12T15:33:07.000Z — Incompetência (TPU 941) - 2013-09-30T16:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-11T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-10-15T12:43:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-10-30T11:23:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-11-07T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-12T17:51:01.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2014-03-12T17:57:59.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2014-04-10T12:29:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-16T10:26:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-22T10:55:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-11-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-11T09:34:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-01-07T15:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472945.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d56a7312a7babae49cf368b31762b013b3a59734201fbec45ff55b65e4e9c87.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-09-12 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-09-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-11-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-12-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-04-14 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-04-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-04-16 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-04-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-09-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-10-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-09-28 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-10-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/63` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-09-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-09-12 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2015-04-16 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:51:53\.742355819Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-09\-20T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-09\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1d56a7312a7babae49cf368b31762b013b3a59734201fbec45ff55b65e4e9c87 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00024464920128190034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472306/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: MIRACEMA 2 VARA - [TJRJ — 00011279020208190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): MIRACEMA 2 VARA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJES — 00002057620248080038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311659/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): MIRACEMA 2 VARA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJRJ — 00187152720208190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): MIRACEMA 2 VARA / DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM - [TJGO — 00212973120188090091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411195/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): MIRACEMA 2 VARA / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri - Execução Penal) e Juizado Especial Criminal - [TJSP — 00167070320188260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510784/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): MIRACEMA 2 VARA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES - [TJDFT — 00147128320158070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): MIRACEMA 2 VARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO - [TJDFT — 00079785620148070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): MIRACEMA 2 VARA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002090820138190034 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “MIRACEMA 2 VARA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1d56a7312a7babae49cf368b31762b013b3a59734201fbec45ff55b65e4e9c87 - **SHA-256 do comentário:** 35d17eb9edbeec8c7fbe8ed686bd743fe1fad3a6951c17a4b26405af6875218e