# Registro público: TRT3 — 00000663420135030060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Itabira
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473015/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473015.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ae203815b85e6d56ed708f2b413e7a77295e0c4a849432c4ec3abdbff4f93467

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-16
- **Último ato com data válida:** 2015-02-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-12-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-11-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-11-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-11-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-10-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-09-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Participação nos Lucros e Resultados - PLR

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-04-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-09-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-11T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-08T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473015.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 13851](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13851)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae203815b85e6d56ed708f2b413e7a77295e0c4a849432c4ec3abdbff4f93467.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Participação nos Lucros e Resultados - PLR — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-11 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-08-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2014-08-26 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-09-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2014-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2014-10-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2014-11-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-11-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2014-11-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-11-11 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-08 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:49:34\.304444933Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ae203815b85e6d56ed708f2b413e7a77295e0c4a849432c4ec3abdbff4f93467

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00000595420115020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/864747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 8843, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires
- [TRT3 — 00001346220125030110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302286/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00240809420155240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467506/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13851, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT3 — 00002042420145030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017468/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000693920145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2584005/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT2 — 00006443820115020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019672/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00006431020155020435](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018883/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 5ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT9 — 00000327720125090658](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2583485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Itabira / 02ª VARA DO TRABALHO DE FOZ DO IGUAÇU

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000663420135030060 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Participação nos Lucros e Resultados - PLR”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Itabira”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-02-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ae203815b85e6d56ed708f2b413e7a77295e0c4a849432c4ec3abdbff4f93467.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ae203815b85e6d56ed708f2b413e7a77295e0c4a849432c4ec3abdbff4f93467
- **SHA-256 do comentário:** 9369f6aeff619928f038aa0908a9b65ee7b0780ec7bfaf631c1bcae540a5ec81