{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24732,"origem":"stj","sha256_origem":"bbd7475c07609819662356f44ef64a0415132a872ffbef05a5e9ada1648b59f8","registro_original":{"id_fonte":"000836322","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"798529","numero_registro":"202300188313","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO\nPARTICULAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DO REGIME\nPRISIONAL INICIALMENTE FIXADO. PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL. MAUS\nANTECEDENTES. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de\noutro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial\nnegativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal,\nante a existência de maus antecedentes, é correta a aplicação do\nregime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art.\n33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Precedentes.\n2. No mesmo sentido, ante a previsão do art. 44, inciso III, do\nCódigo Penal, inviável a substituição da pena privativa de liberdade\npor restritiva de direitos, em razão da valoração negativa dos\nantecedentes.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME FECHADO - CIRCUSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n   STJ - <<AgRg no HC 582200>>-SP,\n         <<AgRg no HC 574339>>-SP,\n         <<HC 481197>>-SP\n(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE\nDIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 527992>>-SP,\n         <<AgRg no HC 512273>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b8def0de321dc2734e968d6a5a5af4c41924f0f00ea5ab17efb11f8a2fed95a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}