{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24734,"origem":"stj","sha256_origem":"1eec8cfc93f4a29be513469ce453224c176ee7c673a4a10a59c7aaeab952e41f","registro_original":{"id_fonte":"000836324","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796194","numero_registro":"202300036262","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE\nCIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E\nRESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PENA-BASE APLICADA ACIMA DO\nMÍNIMO LEGAL. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS.\nAUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. A gravidade concreta da conduta foi devidamente evidenciada pelo\nTribunal a quo, pois o delito foi cometido no interior da residência\ndas vítimas, durante a madrugada, local que deveria\nproporcionar-lhes tranquilidade e segurança, o que evidencia a\nousadia da ação criminosa dos pacientes. Precedentes.\n2. É possível a valoração negativa das consequências do delito, nos\ncrimes de natureza patrimonial, quando o valor econômico suportado\npelas vítimas extrapola os parâmetros usuais. Precedentes.\n3. Nos termos das circunstâncias previstas no art. 59 do Código\nPenal, a pena-base foi exasperada em razão das graves consequências\nimpostas às vítimas, as quais tiveram que usar medicação específica\npara lidar com o abalo psicológico, em razão do medo gerado pelo\ncrime. Tais circunstâncias não são inerentes às elementares do tipo\npenal de roubo e evidenciam consequência que desborda aquelas usuais\ndo crime, demandando, portanto, resposta estatal enfática.\n4. Como se não bastasse, destacou o acórdão impugnado o fato de um\ndos pacientes ser sobrinho de uma das vítimas, o que evidencia,\nsobremaneira, a extrema ousadia da conduta, justificando, assim, a\nexasperação da pena-base.\n5. Não há se falar em qualquer constrangimento ilegal pela\nfundamentação adotada pelas instâncias ordinárias, a qual\nencontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte acerca\ndo tema, tendo em vista a explicitação da gravidade concreta da\nconduta imputada aos pacientes. Em relação ao quantum de aumento de\npena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte\nfirmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da\nreprimenda devem observar o critério da discricionariedade\njuridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os\nprincípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da\nreprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite\na adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número\nde circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade,\nanalisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do\ndelito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma\ncircunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor\nque outra, exatamente em obediência aos princípios da\nindividualização da pena e da própria proporcionalidade.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 745356>>-SC,\n         <<AgRg no HC 720369>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1984392>>-SP\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -\nCRIMES DE NATUREZA PATRIMONIAL - PREJUÍZO EXPRESSIVO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1943814>>-PR,\n         <<AgRg no HC 558538>>-DF,\n         <<AgRg no HC 653297>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1804218>>-MS\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO -\nABALO PSICOLÓGICO DAS VÍTIMAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 553629>>-AL,\n         <<AgRg no REsp 1883324>>-AC\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - PARENTE DA\nVÍTIMA)\n   STJ - <<HC 339382>>-MS\n(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE\nVINCULADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 707862>>-AC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1b507a4c39c7d7abeb287b5f732e3cfbf9354fe328add730d6fde375a7630811","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}