# Registro público: TRF3 — 50055261120184036110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c1c9899e6d73b5857997ede6d067fb42fb056181ab8c81e3820e22870fe8b2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-11-30
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-30** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-11-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-04** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-10-04** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-10-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-11-28** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2022-11-28** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2022-11-10** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-30T12:58:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-11-30T13:05:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2018-12-03T10:14:53.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-22T11:01:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-04T15:17:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-25T11:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-25T19:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-04T18:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-14T16:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-08-20T17:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-30T11:43:28.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2019-10-04T15:19:16.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
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- 2020-03-12T16:51:08.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-06-02T10:36:37.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2021-09-02T15:56:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-09-02T16:45:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-09-02T16:45:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2021-09-02T18:02:09.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-02-25T11:18:07.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-02-25T11:18:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-11-10T17:02:40.000Z — Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação (TPU 11014)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-11-10T17:02:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-11-28T16:15:36.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2022-11-28T16:15:41.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-07-24T16:42:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-07-25T19:05:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-07-25T19:05:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-10-04T18:43:31.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-10-04T18:44:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2023-11-30T17:28:22.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12486", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-11-30 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-02 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-28 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-11-30 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-08-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-30? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-10-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-06-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50042689720174036110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50055244120184036110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166792/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS