{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24735,"origem":"stj","sha256_origem":"cc21ac2e4a013b75a38aaf380319940c6d569a544ad557b27c97cb3edad5a125","registro_original":{"id_fonte":"000836332","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2016143","numero_registro":"202202320338","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. OFERECIMENTO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O entendimento das Turmas integrantes da Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça é o de ser possível a aplicação\nretroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A\ndo Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.924/2019,\napenas nos casos em que não tenha sido recebida a denúncia.\nPrecedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013924 ANO:2019","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRECLUSÃO - DENÚNCIA RECEBIDA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1989070>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2006523>>-CE\n(ACORDO DE  NÃO  PERSECUÇÃO PENAL - OFERECIMENTO  APÓS  O\nRECEBIMENTO  DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1995675>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a43b60946a1d95e46c7a88c12b008ddff20c21060f89bed6fa2fc0d0ff93266b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}