# Registro público: TJCE — 00328175820128060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-06-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473582/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473582.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 203
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-06-21
- **Último ato com data válida:** 2025-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-12** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-04-11** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-04-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-11** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-04-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2025-04-11** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-20** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-24T10:07:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-07-12T15:36:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-11T11:57:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-10-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-13T03:21:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-01T10:31:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2024-11-05T03:12:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-14T11:08:32.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-03-29T01:00:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-11T11:52:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-10-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-13T05:15:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-12T19:19:41.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2024-10-02T08:42:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-11T11:56:00.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-01-15T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-05-15T07:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-10-18T02:21:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-13T13:59:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-29T00:17:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-08-04T15:34:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-10-23T16:13:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-03-24T10:32:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-08-12T10:05:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-05T08:24:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-11T00:31:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-04-06T09:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-21T04:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-09T18:08:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-23T14:14:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-08-28T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-19T15:16:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-26T08:03:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-25T07:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-07-18T16:40:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 203 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473582.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-06-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2015-08-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2018-10-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-03-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-07-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-11-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-12-29 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2025-04-11 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-04-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-04-11 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2025-04-12 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-09-24 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-12-29 trata do assunto oficial «Descontos Indevidos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:27:28\.749089842Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120621000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-06\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00580061420078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480594/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TRF2 — 51018198520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312725/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TJRR — 08047214220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298361/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJCE — 02109932520138060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480540/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJCE — 01383036620118060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477140/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- [TJRR — 08046908520268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298295/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08046129120268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276054/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10296
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT3 — 00002137320145030109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10296
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 30ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** descontos, indevidos
- **SHA-256 do HTML autoral:** a0af7cb92ba3e8367e69c2a8a3632dbe7a6e31432f5a1c34c98007ec4e2bf1dc
- **SHA-256 do registro documental:** 7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00328175820128060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Descontos Indevidos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 203 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7322abc97bb98c78b528d3d0b3d3645582a43ab48d0c889d65dc91a4a0aa55e2
- **SHA-256 do comentário:** dbbdcc58bcc2fa56ad5a9a21fb92c2c972d54ee7fa84dd36a42616e54df1c33b