{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24737,"origem":"stj","sha256_origem":"a76fdbfbf2a71ff156f01db9b210bec0768be74bb84c6298be9d49fb2de6ed72","registro_original":{"id_fonte":"000836334","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767448","numero_registro":"202202736138","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL INDEFERIMENTO DE\nLIMINAR. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO INCABÍVEL. INSURGÊNCIA NÃO\nCONHECIDA.\n1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior  que não é\ncabível a interposição de agravo regimental contra decisão de\nRelator que, fundamentadamente, indefere pedido de liminar.\n2. O deferimento de liminar exigiria exame mais aprofundado das\nrazões declinadas e da documentação que as acompanha, apreciação que\nse dará devida e oportunamente quando do julgamento final.\nPrecedente.\n3. Agravo regimental não conhecido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE RELATOR - INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR - AGRAVO\nREGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 165423>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 169227>>-CE\n(PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - DECISÃO FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 611956>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0dcd52561ca95e3c5c3d1570f439f9d3a9555570937803edd55da7b0485e93c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}