{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24738,"origem":"stj","sha256_origem":"a90d503a7e3604067b9de4b3eea44b163c40db4db2b39bb214da446bb447286b","registro_original":{"id_fonte":"000836335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"756018","numero_registro":"202202159633","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO EM\nSUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO\nCONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. PROGRESSÃO DE REGIME.\nMATÉRIA NÃO ENFRENTADA  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE MORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXCESSO DE\nPRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.  SUPERVENIENTE EXAME PELO JUÍZO DA\nEXECUÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.\n1. A via eleita revela-se inadequada para insurgência contra o ato\napontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso\nespecífico para tal fim, circunstância que impede seu formal\nconhecimento.\n2. O pleito de progressão de regime não foi objeto de debate pelo\nTribunal de origem, o que evidencia a impossibilidade de\nconhecimento da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão\nde instância. Precedentes.\n3. Quanto ao excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão,\nverificou-se que a demora foi devidamente justificada e,\nposteriormente, o pleito foi examinado, tornando prejudicado o\npedido.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO  ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 734398>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2053123>>-MG\n(PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1913791>>-SP,\n         <<AgRg no HC 623957>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5fdb4ed1647214e862cba002bb7b7ad6533660e4b83967e864321ab9deb73fc0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}