{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24739,"origem":"stj","sha256_origem":"89ae0792b84fb9f4b2a58e110b099ad16c2ba5adbe39b362c294f2336fb394e4","registro_original":{"id_fonte":"000836336","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781449","numero_registro":"202203483970","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. BUSCA VEICULAR.\nNERVOSISMO DO PACIENTE. VEÍCULO ORIUNDO DE ÁREA EM QUE PRATICADO\nNARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REVALORAÇÃO DE FATOS\nINCONTROVERSOS. VIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Carece de fundada suspeita a busca veicular realizada por\npoliciais motivada pelo nervosismo que o paciente apresentava e no\nfato de ser o veículo oriundo de local em que há elevado nível de\nnarcotráfico.\n2. Não ressaindo da situação dado concreto que de forma efetiva\njustifique a existência de justa causa para a abordagem, devem ser\nconsideradas nulas as provas obtidas por meio da busca veicular\nrealizada, bem como as provas dela decorrentes.\n3. A decisão recorrida não ensejou o reexame dos fatos, senão a\nadmitida revaloração de fatos incontroversos delineados nos autos\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS - VIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 741699>>-SP,\n         <<AgRg no HC 744620>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbe1ef414dc9e53b1353f788cc1e65915254e96366a119a5579455c58a5a7a7d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}