# Registro público: TJPR — 00151442720228160194 - **Origem:** cnj - **Órgão:** CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL - **Classe:** Notificação - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-12-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247390/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247390.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 930e266879b7cb6317c5a7b7db0be00a305d8dbf36a7f398cea48daa95a065c5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-12-21 - **Último ato com data válida:** 2023-09-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-11** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-06** — Documento (TPU 581) > **2023-09-06** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-06** — Remessa (TPU 123) > **2023-09-06** — Documento (TPU 581) > **2023-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-14** — Confirmada (TPU 12283) > **2023-07-09** — Mandado (TPU 106) > **2023-06-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-12** — Petição (TPU 85) > **2023-05-12** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Intimação / Notificação | Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-12-21T15:24:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2022-12-21T15:24:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-01-09T12:51:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-01-09T12:59:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-09T12:59:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-18T01:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-01-18T19:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-01-18T19:17:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-04-10T13:41:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-10T13:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-11T15:49:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-11T15:49:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-12T11:44:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-20T17:58:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2023-09-06T13:07:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-06T13:08:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-09-06T13:58:51.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2022-12-21T15:24:08.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736) - 2023-01-09T12:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-01-09T16:43:57.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-01-10T15:24:41.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-10T15:25:25.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-10T15:25:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-10T15:26:08.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-10T15:26:12.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-10T15:26:18.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-12T00:31:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-12T00:34:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-01-18T19:08:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-01-20T11:43:25.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-01-20T11:43:47.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-20T11:43:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-20T11:43:56.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-01-20T11:44:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-02-17T17:57:06.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-03-15T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-21T00:07:11.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-05-04T14:56:27.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-05-04T14:57:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-05-05T09:33:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247390.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/930e266879b7cb6317c5a7b7db0be00a305d8dbf36a7f398cea48daa95a065c5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-12-21 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-12-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-01-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-01-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-01-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-06 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:22:01\.705097871Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20221221152407 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-12\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 930e266879b7cb6317c5a7b7db0be00a305d8dbf36a7f398cea48daa95a065c5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00101507020148160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/251362/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / CURITIBA - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT19 — 00002560820265190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311864/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / VARA DO TRABALHO DE SAO LUIS DO QUITUNDE - [TJAM — 00000382020268044300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311548/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / VARA DA COMARCA DE GUAJARÁ - [TRT5 — 00000817920175050133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311299/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 3ª Vara do Trabalho de Camaçari - [TRT23 — 00002282520255230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311283/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10939 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Notificação / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00151442720228160194 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Notificação” e “Intimação / Notificação | Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “CURITIBA - 12ª VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 930e266879b7cb6317c5a7b7db0be00a305d8dbf36a7f398cea48daa95a065c5 - **SHA-256 do comentário:** e004ced824465cc22f543c2e4672669918ed52b6f248a9f6ce351ec5833f1541