{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2474,"origem":"stj","sha256_origem":"a4742b107018651f87773246a535ee5f01c8936ffc4de96414b04bcbe34fedb8","registro_original":{"id_fonte":"000814184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"161470","numero_registro":"202200606948","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SEGUNDA\nPETIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EMBARGOS ANTERIORES\nCONTRA DECISÃO EM PETIÇÃO. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DE\nSUSTENTAÇÃO ORAL. PRECEDENTES DESTE STJ. PEDIDO INTEMPESTIVO.\nRECURSO ANTERIOR DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TAMBÉM MANIFESTAMENTE\nINTEMPESTIVO. INDICAÇÃO NO SISTEMA DE RECURSO CONTRA O JULGAMENTO\nCOLEGIADO. FUNDAMENTOS QUE IN TOTUM DEMONSTRAM INSURGÊNCIA EXCLUSIVA\nCONTRA A ÚLTIMA DECISÃO (NA SEGUNDA PETIÇÃO). SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre\nao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos\nna decisão agravada.\nII - Conforme já devidamente demonstrado na decisão agravada, o\nrecurso anterior de embargos de declaração se voltava unicamente à\nsegunda decisão na petição, embora no sistema tenha sido oposto\ncontra o julgamento colegiado.\nIII - Sobre os prazos, a decisão na petição foi prolatada em\n29/3/2022 (fl. 379), publicada em 30/3/2022 e considerada publicada\nem 31/3/2022 (fl. 380). Sendo assim, na hipótese, a oportunidade de\na d. Defesa se insurgir da decisão de fl. 379 (em embargos de\ndeclaração) findaria em 4/4/2022, e não em 7/4/2022, data do\nprotocolo (fl. 397).\nIV - A possibilidade de sustentação oral no julgamento do habeas\ncorpus e do seu recurso ordinário requer pedido expresso e\ntempestivo perante esta Corte Superior, não sendo um efeito\nautomático do simples protocolo da respectiva peça processual. In\nverbis: \"O julgamento do habeas corpus dispensa publicação de pauta,\npodendo ser incluído em mesa, não havendo falar em nulidade por\nausência de intimação para realização de sustentação oral, em\nespecial quando não foi requerida expressamente\" (AgRg no HC n.\n721.090/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n22/3/2022).\nV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos\nanteriores, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de\nJustiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não\nimpugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUSTENTAÇÃO ORAL - PEDIDO EXPRESSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 721090>>-TO\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA - AUSÊNCIA - SÚMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 439588>>-SP,\n         <<AgRg no HC 429525>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 369103>>-MS,\n         <<AgRg no HC 384871>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"609b4baaaa9551443aef8fca8e9ed236dfbe464b7e4bc4902b1fda4d9eb44e54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}