# Registro público: TJSE — 00002937220138250056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PACATUBA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-06-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474045.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9735b4d94c7661a144f1fab91c8a97f63fe7381c320c3be8b8c7f558bab170dd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 89 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-13 - **Último ato com data válida:** 2015-06-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-06-12** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-03-03** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-27** — Decisão (TPU 3) > **2015-02-23** — Conclusão (TPU 51) > **2015-02-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-01-19** — Recebimento (TPU 132) > **2015-01-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-30T08:27:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-02T11:35:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-10T10:38:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-09T10:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-12T10:12:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-03T12:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-30T08:37:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-10T10:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-09T13:52:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-22T11:05:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-30T07:56:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-20T12:20:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-16T11:28:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-16T09:56:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-02T12:33:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-02T12:29:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-20T13:14:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-29T12:50:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-11T10:39:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-09T11:49:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-18T10:09:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-18T09:13:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-18T08:45:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-14T09:08:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-17T15:50:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-29T11:09:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-22T11:38:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-22T13:52:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-28T10:30:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-25T13:31:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-13T14:17:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-12T10:37:41.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-03T12:02:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-03-03T12:00:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-02-27T10:14:41.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-02-23T10:48:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-26T09:01:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-19T11:46:57.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-12T08:30:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-06T10:13:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 89 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474045.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 89 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-06-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2013-06-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2013-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2013-09-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2014-04-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2014-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-09-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-10-31 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-11-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-01-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-01-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-02-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-02-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-03-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2015-03-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-06-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-06-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/86` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-07-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-09-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/75` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T22:22:19\.087000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130613120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-06\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9735b4d94c7661a144f1fab91c8a97f63fe7381c320c3be8b8c7f558bab170dd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00021199820158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474472/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJSE — 00029313920118250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778450/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TJSC — 03058697620158240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825719/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1ª Vara da Fazenda Púb., Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Blumenau - [TJSE — 00032791020108250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473901/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TRT2 — 00006043120125020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 75ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000792720125090084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT9 — 00000793420175090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA - [TRT9 — 00000785520255090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778892/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 9735b4d94c7661a144f1fab91c8a97f63fe7381c320c3be8b8c7f558bab170dd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)