{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24741,"origem":"stj","sha256_origem":"8fde3d8aafa892ab6f58f34c3bf0faedb7ec45cdd44a288a3a79cd3decd786fd","registro_original":{"id_fonte":"000836338","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"172499","numero_registro":"202203368589","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM\nTRIBUTÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO\nVERIFICAÇÃO. RÉU QUE NÃO FIGURA COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.\nPOSSIBILIDADE. ART. 11 DA LEI 8.137/90. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO\nPACIENTE NOS FATOS DELITUSOS. AFERIÇÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de falta de justa causa para a ação penal\ntendo em vista que a denúncia narro satisfatoriamente os fatos\ncriminosos imputados ao paciente, salientando, quanto ao fato de a\nconstituição definitiva do crédito tributário constar em nome da\nex-esposa do paciente, que o real movimentador dos valores das\ncontas bancárias desta era o ora agravante, o qual, também,\ncoordenou a defesa daquela no procedimento fiscal n.\n15956.000305/2010-80, em cujo bojo foram apresentas diversas\ndeclarações falsas emitidas a pedido do paciente.\n2. O entendimento alcançado pela Corte estadual se encontra em\nconsonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que\nnão se faz necessário que o imputado conste como responsável pela\nobrigação tributária, admitindo-se a coautoria ou participação,\nconsoante art. 11 da Lei 8.137/90.\n3. Presentes os pressupostos e condições de procedibilidade para o\nprosseguimento da ação penal, a efetiva participação do paciente nos\ndelitos deverá ser analisada após a instrução processual.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00011"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b38ca01968a15456023c49dbaa2b8af3590c78bf02aa9ed5748b3317e16eca2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}