{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24743,"origem":"stj","sha256_origem":"6b43cdb73b0b8a9faca6f3cfca79aa1a44c6e0cfc7dde6a55f6ebaefba20369c","registro_original":{"id_fonte":"000836347","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2187213","numero_registro":"202202480541","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nRECURSO ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS.\nINTEMPESTIVIDADE. ARTS. 1.003, § 5º, DO CPC E 798 DO CPP.  AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme jurisprudência iterativa desta Corte \"o recurso\nmanifestamente incabível ou intempestivo não suspende nem interrompe\no prazo para interposição de outro recurso.\" (ARE no RE nos EDcl no\nAgRg no RHC 159548/PR. Corte Especial. Rel. Ministro Humberto\nMartins. DJe de 30/06/2022).\n2. Não conhecido na origem os embargos infringentes interpostos\ncontra decisão unânime proferida em sede de apelação, diante de seu\nmanifesto descabimento, não restaram suspensos os prazos para a\ninterposição de outras vias impugnativas, em tese, cabíveis.\n3. Na espécie, o acórdão apelatório foi publicado em 26/10/2021 e o\nrecurso especial foi interposto apenas em 1º/02/2022, ou seja, após\nos 15 (quinze) dias corridos de que dispunha a defesa para a sua\napresentação, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do\nart. 798 do Código de Processo Penal.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00005","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO -\nINTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO)\n   STJ - <<ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC 159548>>-PR,\n         <<AgRg no AgRg no REsp 1963725>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8db66784f3d4417c3cdd50a98817763c33551a93c3f6a3f24d314bdd5ce4e22b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}