# Registro público: TJSC — 50014351620228240031 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Indaial - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-03-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247434/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247434.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 37e8c4200faed8ff197dc78fac9696214c316de28f34cfee09221e2ccaf63d34 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-24 - **Último ato com data válida:** 2022-11-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-28** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2022-09-15** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2022-09-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-08-03** — Petição (TPU 85) > **2022-08-03** — Confirmada (TPU 12266) > **2022-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2022-08-02** — Prescrição (TPU 11878) > **2022-08-02** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-03-24** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Omissão de cautela na guarda ou condução de animal ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-09-15T13:15:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Indaial"}} - 2022-08-03T10:15:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-02T15:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Indaial"}} - 2022-03-24T15:17:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Indaial"}} - 2022-03-24T14:19:23.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Indaial"}} - 2022-11-28T21:36:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Indaial"}} - 2022-11-28T09:16:06.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Indaial"}} - 2022-09-15T13:15:18.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Indaial"}} - 2022-08-03T10:14:02.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-08-02T18:26:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Indaial"}} - 2022-08-02T18:26:57.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5934", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Indaial"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12346](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12346) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37e8c4200faed8ff197dc78fac9696214c316de28f34cfee09221e2ccaf63d34.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Omissão de cautela na guarda ou condução de animal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-03-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-08-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-08-02 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-02 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-03 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-09-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-09-15 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-11-28 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-11-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-15 trata do assunto oficial «Omissão de cautela na guarda ou condução de animal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-17T14:20:55\.295000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220324141923 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-03\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 37e8c4200faed8ff197dc78fac9696214c316de28f34cfee09221e2ccaf63d34 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50059162920218240040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618759/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Indaial / Vara Criminal da Comarca de Laguna - [TJPE — 00000376920248172610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218396/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12346 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Indaial / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES - [TJRJ — 01121086120238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081896/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Indaial / CAPITALIVJUIESPCRIM - [TJSC — 50006073220238240048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/412347/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Indaial / 1ª Vara da Comarca de Penha - [TJSC — 50061896820228240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Indaial / Vara Criminal da Comarca de Mafra - [TJRJ — 00008491520238190081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923125/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Indaial / ITATIAIA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJRJ — 00011288720198190033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2752729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Indaial / MIGUEL PEREIRA J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJTO — 00089846720248272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1244927/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 12346 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Indaial / Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Palmas ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50014351620228240031 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Omissão de cautela na guarda ou condução de animal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara Criminal da Comarca de Indaial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-11-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 37e8c4200faed8ff197dc78fac9696214c316de28f34cfee09221e2ccaf63d34 - **SHA-256 do comentário:** b0577106274bfff387af6838760365f64a751e902aad4fd7bf1b6c5c63e431ef