{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24744,"origem":"stj","sha256_origem":"c05e78a68c53bfe6189b6792f09ba6bfddb927641e8983b621f5d01af9fb9c19","registro_original":{"id_fonte":"000836348","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172472","numero_registro":"202202232020","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nDUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, CAPUT,\n413 E 414, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONSTATAÇÃO.\nMATERIALIDADE DELITIVA, INDÍCIOS DE AUTORIA E QUALIFICADORAS\nRECONHECIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO\nRATIFICADOS EM JUÍZO. PRESERVAÇÃO À SOBERANIA DOS VEREDICTOS E À\nCOMPETÊNCIA DO JUÍZO NATURAL DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA\nE MANTIDA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Na hipótese em que confirmados em juízo a existência da\nmaterialidade delitiva (qualificada) denunciada, não manifestamente\nimprocedente, e os indícios da autoria dolosa do agente, tem\nexortado esse Tribunal Superior que a manutenção da pronúncia é\nmedida de rigor, sob pena de ofensa ao mister constitucional\natribuído à instituição do Júri, notadamente à soberania dos\nveredictos.\n2. As instâncias ordinárias, ao sopesarem o delineamento probató\nrio, concluíram pela suficiência de elementos probatórios\n(inquisitoriais e judicializados) relativamente ao tipo penal\ncapitulado no art. 121, § 2.º, II e IV, do Código Penal, em contexto\napto à definição da competência e ao julgamento pela instituição do\nTribunal do Júri.\n3. A desconstituição do julgado, no intuito de se acolher a\ndespronúncia do imputado, não encontra ressonância na via eleita,\nvisto que, além de afrontar os postulados da competência popular e\nda soberania dos veredictos, seria necessário o revolvimento do\ncontexto fático-probatório, providência incabível, conforme\ninteligência do enunciado 7 da Súmula desta Corte.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art414"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00413 PAR:00001 ART:00414","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVAS DA MATERIALIDADE)\n   STJ - <<HC 712927>>-RS\n(PRONÚNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2170933>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1777480>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"96038d9d5385b327fe7c6017b3044dcfdb6e1bac39baa3fcd3afcfcc3adff4b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}