# Registro público: TRE-MT — 06000684520226110023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d2039b672abce91de901f686c33ac4e889548be904a7356a4d54fcf6c91261f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-26
- **Último ato com data válida:** 2022-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-23** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-14** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Cargo - Vereador | Candidato Não-Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-26T17:33:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-04T18:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-11T18:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-13T16:54:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-13T18:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-14T13:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-14T13:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-14T13:26:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-17T16:04:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-04T18:18:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-10-23T01:07:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-10-23T01:07:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-23T03:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-24T18:15:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-26T17:33:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-04T18:55:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-10-14T13:21:54.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2022-10-24T18:15:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-24T18:15:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12601)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Candidato Não-Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-26 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-04 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-14 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-10-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-10-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-10-24 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000693020226110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517443/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06003131320206110060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076238/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 60ª Zona Eleitoral
- [TRE-PR — 06000401920226160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111622/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 62 ª zona eleitoral-Rebouças
- [TRE-MT — 06000659020226110023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2442401/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 23ª Zona Eleitoral
- [TRE-RO — 06000326820246220009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/769502/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 9ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000027020256130131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3702335/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 131ª Zona Eleitoral - Ipatinga
- [TRE-SP — 06000129620266260041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964441/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 41 ª ZONA ELEITORAL - CONCHAS
- [TRE-RO — 06001127020226220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1507586/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598, 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral / 19ª ZONA ELEITORAL