{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24747,"origem":"stj","sha256_origem":"17f2930e08a25328377ef5febc021c7366fdd58e7f68c3b37d4b189f262b669c","registro_original":{"id_fonte":"000836362","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2265981","numero_registro":"202203912277","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO\nPENAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. DESÍDIA DO PATRONO ANTERIOR. NÃO\nOCORRÊNCIA. REVELIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA.\nDESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA\n7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No presente caso, o Colegiado estadual destacou que não houve\ncomprovação nem de desídia do advogado, nem de efetivo prejuízo ao\nacusado. Registre-se que, ainda que a Defesa suscite deficiência de\ndefesa técnica, verifica-se que esta foi exercida por profissional\nhabilitado, tendo sido obedecidos todos os prazos processuais, tendo\no advogado atuante à época agido dentro dos limites da autonomia\nprofissional. A propósito, a Súmula 523/STF preleciona que, no\nprocesso penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas\nsua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu,\no que não ocorreu na espécie.\n2. Salienta-se que é firme a Jurisprudência desta Corte no sentido\nde que tendo o patrono anterior atuado satisfatoriamente em todas as\nfases processuais dentro da autonomia que lhe é conferida pela Lei\nn. 8.906/1994, não configura ausência ou deficiência na defesa\ntécnica o fato de o novo advogado não concordar posteriormente com a\nlinha defensiva adotada àquela época pelo seu antecessor.\n3. Conforme esclarecido pelo Tribunal de Justiça, não há falar em\nnulidade no referido processo, uma vez que o acusado não foi\nlocalizado porque mudou de endereço sem comunicar ao Juízo a sua\nmudança. Consta que o apelante foi devidamente citado para responder\nao processo, conforme certidão do oficial de justiça juntada ao\nprocesso (evento 91 - MAND54 e CERT55), e no tocante à sua intimação\npara comparecer na audiência de instrução, conforme certidão de fls.\n104 e 106, do evento 91, na oportunidade em que foi realizada a\ndiligência o acusado não foi encontrado no endereço informado no\nprocesso, razão pela qual foi decretada sua revelia. Conclui-se, de\nfato, que o envolvido tinha conhecimento da ação penal, mas mudou de\nresidência sem declinar seu novo endereço, fato que ensejou a\ndecretação da revelia, de forma que é incabível a pretensão de\natribuir a responsabilidade pelo seu paradeiro ao Poder Judiciário.\n4. A regra que veda o comportamento contraditório (venire contra\nfactum proprio) aplica-se a todos os sujeitos processuais. Não é\naceitável, portanto, que, após o desinteresse em acompanhar o\nprocesso, com a mudança de endereço sem informar o endereço ao\nJuízo, venha o acusado agora a arguir a nulidade da revelia.\n5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese\nde autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelo delito de\nlatrocínio. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte\nEstadual, para decidir pela ausência de demonstração do animus\nfurtandi do recorrente, com a desclassificação da conduta para o\ncrime de homicídio simples e furto, como requer a defesa, importa\nrevolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso\nespecial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906"],"sumulas_citadas":["STF:523","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00565","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - DEFICIÊNCIA DA DEFESA - PREJUÍZO)\n STJ - <>-PR,\n <>-PR\n(DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA - NOVO ADVOGADO - CONCORDÂNCIA\nPOSTERIOR - LINHA DEFENSIVA DO ANTECESSOR)\n STJ - <>-GO,\n <>-SP,\n <>-SP\n(REVELIA - MUDANÇA DE DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO -\nCOMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-RO,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d29393aedcd71c4970620bfc3ea8486af1c020408afa06f266277d260dff74fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}