{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24748,"origem":"stj","sha256_origem":"ec1282b24451f207a1da920c804c2567d0b227d1787d3999991394857b891de7","registro_original":{"id_fonte":"000836363","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2250252","numero_registro":"202203663830","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO COM BASE EM TESE FIRMADA EM\nREPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. APRESENTAÇÃO DE\nRECURSO ESPECIAL.  NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO  PROVIDO.\n1. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão\nmonocrática do presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido\nque nega seguimento a recurso extraordinário manejado face a acórdão\nsintonizado com entendimento fixado por Corte Superior em regime de\njulgamento de repercussão geral, cabe a interposição de agravo\ninterno.\n2. Com efeito, não cabe recurso especial contra acórdão que não\nconheceu de agravo previsto no art. 1042 do CPC interposto contra\ndecisão que inadmitiu o recurso extraordinário no Tribunal de\norigem, não sendo possível novo recurso especial para forçar a\nsubida do primeiro recurso extraordinário ao Supremo Tribunal\nFederal.\n3.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01030 PAR:00002 ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f8749d46ff1993b3bc57dad69c1dfbb0507121247400050b141ef9257b6b255","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}