{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24752,"origem":"stj","sha256_origem":"bbf57d799b5b3e5f59d71fdd89f0703b8d3ea9a51d8e4dd605f4ef2dda7189f7","registro_original":{"id_fonte":"000836367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2199208","numero_registro":"202202722794","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCORRUPÇÃO PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. REVISÃO DE FATOS. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. DELITO FORMAL E INSTANTÂNEO. SOLICITAÇÃO\nDE VANTAGEM. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão recursal de rever a conclusão da instância a quo, a\nfim de absolver o réu da condenação pela prática do delito do art.\n317 do Código Penal, importa revolvimento do conjunto\nfático-probatório do autos, o que não comporta análise na via\neleita. Incidência da Súmula 7 do STJ .\n2. O  crime de corrupção passiva, por se tratar de delito formal e\ninstantâneo, se consuma com a solicitação da vantagem indevida,\nsendo que o efetivo recebimento da vantagem requerida é mero\nexaurimento do crime.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art317"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00317"],"jurisprudencia_citada":"(CORRUPÇÃO PASSIVA - PERCEPÇÃO DOS VALORES EXIGIDOS - MERO\nEXAURIMENTO DO DELITO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 123419>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f50bc2503c061fafe0f605c61901f9997547eb8704bc44dcdc98bcc970428cb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}