{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24753,"origem":"stj","sha256_origem":"212ac7ed32bc31a0066627dcd0d81ebf000a766efeb739a4616fa2baecc90a5a","registro_original":{"id_fonte":"000836368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2196188","numero_registro":"202202610745","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES DE TORTURA (ART. 1°, INCISO II, DA LEI N. 9.455/ 1997) E\nESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO\nDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA\nPENA-BASE. SÚMULA 284/STJ. QUESTÃO PREJUDICADA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR\nDE HABEAS CORPUS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova, colhidos na fase inquisitorial e judicial, a enaltecer a tese\nde autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado pelos delitos\ndo art. 217-A do CP e do art. 1º, inciso II, da Lei nº 9455/97.\nAssim, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para\ndecidir pela absolvição, pela ausência de prova para a condenação,\ncomo requer a defesa, importa revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n2. No tocante à redução da pena-base dos delitos, não foi indicado,\nnas razões do recurso especial (negativação dos vetores\n\"culpabilidade\", no crime de estupro de vulnerável, e \"consequências\ndo crime\", no crime de tortura), qual dispositivo de lei federal\ninfraconstitucional teria sido violado pelo acórdão recorrido, o que\nimpossibilita a adequada compreensão da controvérsia. Incidência da\nSúmula n. 284/STF.\n3. No ponto, mesmo que assim não fosse, o recurso encontra-se\nprejudicado, uma vez que o acusado impetrou o HC n. 790.029/SC, no\nqual fora suscitada a referida questão exposta no recurso especial,\nque, em decisão monocrática, não fora conhecido.\n4. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode\nconhecer de recurso especial fundado na alínea \"c\" do permissivo\nconstitucional quando a parte recorrente não comprova a divergência\njurisprudencial, uma vez que não foi cumprido nenhum dos requisitos\nprevistos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1acc582413a36a47be5b4745547402afe64d65c3a2792fc93405afd80abcc68e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}