{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24755,"origem":"stj","sha256_origem":"3260d80fae227cf14d97b688f8502d753bec1260550242c4da8c98f083f1ef09","registro_original":{"id_fonte":"000836370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047673","numero_registro":"202300100030","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 28-A\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI 13.964/2019. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. NÃO OFERECIMENTO. PODER-DEVER DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CONDIÇÃO DE\nPROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.\nPRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1.  O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nque compete ao Ministério Público avaliar, fundamentadamente, se é\ncabível, no caso concreto, propor o acordo de não persecução penal,\nrazão por que o referido negócio jurídico pré-processual não\nconstitui direito subjetivo do investigado.\n2. O oferecimento ou não da proposta de ANPP não é condição de\nprocedibilidade da ação penal, a ensejar a rejeição da denúncia, nos\ntermos do art. 395, II, do CPP.\n3. Hipótese em que, após o oferecimento da denúncia, o magistrado\nintimou o promotor de justiça para esclarecer o não oferecimento da\nANPP, oportunidade em que, após a cota ministerial, concluiu pelo\npreenchimento dos requisitos legais pelo acusado, rejeitando a\ndenúncia, e determinou a remessa dos autos ao órgão superior do\nMinistério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP.\n4. Não apresentada a proposta de ANPP, cabe ao magistrado tão\nsomente apreciar a admissibilidade da denúncia e, caso recebida a\npeça acusatória e realizada a citação, o acusado terá ciência da\nrecusa ministerial em propor o acordo, podendo, na primeira\noportunidade, requerer ao juízo a remessa dos autos ao órgão de\nrevisão do Ministério Público.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art129","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00014 ART:00395 INC:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00129 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 130587>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp\n1816322>>-MG\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RECUSA DE OFERECIMENTO PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO - REMESSA)\n   STJ - <<HC 664016>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1948350>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8c2c9323159c2af612fe4ca44b1da6aeb9d1566bbd91db7c9495f7d9cb53f49b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}