# Registro público: TJGO — 00092173720208090100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2475619/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2475619.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 990ab39bcc2cd3245884f8ec91f4d1d8a9e0d4b18101e5319dd22866d0447440

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-01-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-09** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-12** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Diligências

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-12T16:56:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-12T16:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-12T17:24:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-12T19:08:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-12T20:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-13T17:09:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-13T17:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2022-01-11T10:49:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-12T16:56:43.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-12T17:02:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-07-12T18:38:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-08-09T14:10:14.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}
- 2021-08-09T14:49:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13176", "nome": "2ª Vara Criminal (crimes em geral)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/990ab39bcc2cd3245884f8ec91f4d1d8a9e0d4b18101e5319dd22866d0447440.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Diligências — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-12 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-09 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2021-08-09 trata do assunto oficial «Diligências»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:35\.651000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 990ab39bcc2cd3245884f8ec91f4d1d8a9e0d4b18101e5319dd22866d0447440

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00040104320208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1285806/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJGO — 00238265920208090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6046715/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
- [TJPA — 00004415620208140020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6060764/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA DE GURUPÁ
- [TJGO — 00040573420198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1253562/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 15036
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / 9ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMA — 00002742320208100126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6055665/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA �NICA DA COMARCA DE PASTOS BONS
- [TJPE — 00000367020208170720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6036843/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA DA COMARCA DE INAJÁ
- [TJMS — 00002385820248120037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263306/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / Vara Única
- [TJES — 00001615120238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263032/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15036
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal (crimes em geral) / VARA ÚNICA - ECOPORANGA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00092173720208090100 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas” e “Diligências”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal (crimes em geral)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/990ab39bcc2cd3245884f8ec91f4d1d8a9e0d4b18101e5319dd22866d0447440.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 990ab39bcc2cd3245884f8ec91f4d1d8a9e0d4b18101e5319dd22866d0447440
- **SHA-256 do comentário:** 61953afab79f4134c8ed24286e5ad7f28fc7ea4205ef139a07e5ed2d64197d46