{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24757,"origem":"stj","sha256_origem":"50f6b45bba820a534cc4c2e1d3b23c479d91a0b509bfba21d214ac8fef7ae4d7","registro_original":{"id_fonte":"000836372","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2040110","numero_registro":"202203683277","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FRAUDE AO CARÁTER\nCOMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/1993.\nDESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A pretensão acerca da desclassificação do delito implica,\ninevitavelmente, incursão no arcabouço probatório disposto nos\nautos, o que é inviável na via especial eleita, nos termos do que se\ndepreende da leitura da Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp n.\n114.591/SC, relatora Ministra Marilza Maynard - Desembargadora\nConvocada do TJ/SE -, Sexta Turma, DJe de 10/4/2014.)\n2. Conforme destacado pelas instâncias de origem, o caso dos autos\nnão comporta a pleiteada desclassificação para o crime do art. 89 da\nLei n. 8.666/93, visto não cuidar de mera dispensa indevida de\nprocedimento licitatório. Restou evidente que a Tomada de Preços n.\n03/201 efetivamente ocorreu, tendo apenas sido frustrado seu caráter\ncompetitivo para a finalidade de direcionar o objeto a ser\nadjudicado.\"\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - REEXAME DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 114591>>-SC\n(PROCESSO LICITATÓRIO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI -\nDESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1670171>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"586fc5277f1bea586ad2106fd6a8bf826c6928267293bf1687d29acfc6594c28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}