{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24758,"origem":"stj","sha256_origem":"8033efb1fa7df80af04338c8145326da7e02bb10c425b5a55ef38659e083e532","registro_original":{"id_fonte":"000836373","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1993885","numero_registro":"202200903108","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL. CLASSIFICAÇÃO\nDE DEPOENTE COMO INFORMANTE OU TESTEMUNHA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.\nNULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nPROVIDÊNCIA VEDADA PELA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que \"A\ndiferença de valor da prova colhida, como informante ou testemunha,\ncom ou sem compromisso de dizer a verdade, é matéria de ponderação\njudicial e não de classificação em uma ou outra categoria de prova\noral\" (AgRg no AREsp n. 378.353/PR, Relator Ministro NEFI CORDEIRO,\nSexta Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 26/2/2018).\n2. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou que, a despeito\ndas alegações da defesa, é certo que os fatos ilícitos estão\ninequivocamente documentados nos autos. Assim sendo, importante\nesclarecer que a classificação do depoente como testemunha ou\ninformante, sem reflexos determinantes no resultado do julgamento,\ncomo asseverado pela Corte a quo, não induz ao reconhecimento de\nnulidade.\n3. Como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade sem que se\ntenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma\nsuperar a essência. Vigora o princípio pas de nulitté sans grief, a\nteor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal: \"nenhum\nato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a\nacusação ou para a defesa\". E não se pode olvidar que \"a\ncondenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois,\npara tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade\napontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição,\nsituação que não se verifica os autos\". (AgRg no AREsp n.\n1.637.411/RS, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado\nem 26/5/2020, DJe 3/ 6/2020).\n4. A pretensão de infirmar o pronunciamento das instâncias\nordinárias que concluíram pela comprovação da autoria e\nmaterialidade, com respaldo nas provas obtidas a partir da instrução\ncriminal, sob o pálio do devido processo legal e com respeito aos\nprincípios do contraditório e da ampla defesa, demandaria,\nnecessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em\nsede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da\nSúmula 7/STJ.\n5. Agravo regimental  não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(CLASSIFICAÇÃO DE DEPOENTE COMO INFORMANTE OU TESTEMUNHA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144641>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR\n(PRINCÍPIO PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO -\nNULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1637411>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cbbeb0ae48fe6070a6776a4a43604074c62a7ce571f8ef1c91a02a23f33d743","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}