{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24761,"origem":"stj","sha256_origem":"4912cf05120b0f3cf1ff9922723cd45001803a5ae26db78553a8bad3e0ff826c","registro_original":{"id_fonte":"000836376","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801662","numero_registro":"202300395470","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE\nRECORRER EM LIBERDADE. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS ORIGINÁRIOS DA\nPRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PREVENTIVO.\nIMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES DA PRISÃO. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão na sentença\ncondenatória com base nos fundamentos prévios. Isso porque \"a\njurisprudência do STJ admite a referência aos motivos que\njustificaram a decretação da prisão preventiva do acusado, seja na\nconsecução do comando legal previsto no art. 316, parágrafo único,\ndo CPP, seja na pronúncia ou ainda na sentença, para negar-lhe o\ndireito de recorrer em liberdade\" (AgRg no HC n. 736.957/SP, Relator\nMinistro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022,\nDJe de 31/8/2022).\n3. Hipótese, todavia, em que a defesa não juntou aos autos cópia do\ndecreto preventivo aos autos, o que inviabiliza a análise do\nconstrangimento ilegal alegado, pela impossibilidade de conhecimento\ndas razões adotadas para justificar a segregação.\n4. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<HC 313318>>-RS,\n         <<HC 321436>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DIREITO DE RECORRER EM\nLIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 736957>>-SP\n(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)\n   STJ - <<AgRg no HC 549417>>-SC\n   STF - [[HC-AgRg 168676]]-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a3e40d75eec6a3794cb9fa8b13f7ae8cc1a7c69f2a35e15dfd0af4eef8259cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}