# Registro público: TJSE — 00183216220178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247614/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247614.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3f746c52c17f40aba7378dc4ba6300826c31d7cbc6b2a01e7188c6e1d1049b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-04-16
- **Último ato com data válida:** 2018-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-08-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-08-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-31** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-28** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2018-07-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-07-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-07-31T08:16:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-22T08:02:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-18T10:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-31T08:16:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-31T08:09:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-31T08:08:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-25T08:14:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-22T08:01:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-19T07:47:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-18T09:47:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-05-09T12:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-08-08T10:43:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-08-08T10:43:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-07-28T11:04:45.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8349", "nome": "1ª Vara Criminal de Aracaju"}}
- 2018-07-25T08:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-17T18:42:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-06T10:14:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-05T21:36:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-05T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-05-04T11:37:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-25T07:23:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-16T10:10:17.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3f746c52c17f40aba7378dc4ba6300826c31d7cbc6b2a01e7188c6e1d1049b7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-04-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-05-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-07-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-07-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-07-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-07-28 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-07-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-08 trata do assunto oficial «Dano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-28T18:04:57\.580000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180416120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b3f746c52c17f40aba7378dc4ba6300826c31d7cbc6b2a01e7188c6e1d1049b7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00014231020148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254136/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / BOQUIM
- [TJSE — 00085936620128250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166536/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJBA — 00003714120228050110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853354/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - IRECÊ
- [TJSE — 00016612920148250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/253058/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / BOQUIM
- [TJBA — 00005862120198050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/853275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJRS — 52158509420228210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852876/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre
- [TJRS — 50020178120208210156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Judicial da Comarca de Charqueadas
- [TRF4 — 50058187820154047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Tubarão

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00183216220178250084 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2018-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b3f746c52c17f40aba7378dc4ba6300826c31d7cbc6b2a01e7188c6e1d1049b7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b3f746c52c17f40aba7378dc4ba6300826c31d7cbc6b2a01e7188c6e1d1049b7
- **SHA-256 do comentário:** 8cf9e59ef17a4745f0ec3216a8259f27ee201dc892459729aea0af9dc402b484