{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24764,"origem":"stj","sha256_origem":"40628b4f114ec58a87c0fd0e5d5e4eaaf07ab1614e882145fc319f56f93d07ac","registro_original":{"id_fonte":"000836727","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"704804","numero_registro":"202103566290","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O NARCOTRÁFICO. NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA SEGUIDA DE CAMPANA. FUNDADAS RAZÕES\nPARA O INGRESSO DO IMÓVEL. DINÂMICA DELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE\nCRIME NO INTERIOR DA CASA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE\nPROVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. É entendimento deste Sodalício que \"o ingresso regular em\ndomicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da\nexistência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a\npossibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É\ndizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir\na conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência\né que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do\ndomicílio\" (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que a\nsituação observada pelos policiais autorizava a realização da\ndiligência policial, haja vista que, após informações de que o\ncorréu seria integrante da facção criminosa denominada Primeiro\nComando da Capital - PCC e estaria realizando tráfico de drogas no\nendereço em questão, os agentes públicos para lá se dirigiram e\nrealizaram campana prévia, ocasião em que constataram movimentação\ntípica do comércio de entorpecentes, em que o corréu entrava e saía\nvárias vezes do imóvel, após contatos breves com um adolescente. Ao\nentrar na residência, os policiais militares localizaram 170\neppendorfs contendo 88,278g de cocaína, 542g de maconha contidos em\n8 invólucros plásticos menores e 3 maios, bem como 3 balanças de\nprecisão, 3 pacotes com cápsulas plásticas vazias, a quantia de R$\n11.262,00 (onze mil duzentos e sessenta e dois reais) em notas\nvariadas, papéis com anotações típicas de contabilidade do tráfico\nde drogas, bem como o celular do corréu, o qual revelou a sua\nassociação com o ora paciente, que seria o proprietário do imóvel, e\no cedia gratuitamente para que o corréu morasse e coordenasse a\nvenda dos entorpecentes no local. Dada a demonstração de fundadas\nrazões acerca da ocorrência do narcotráfico, não há falar em\nnulidade por violação de domicílio na hipótese.\n3. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias, quanto a\ncomprovação da realização de campana prévia pelos policiais,\ndependeria de revolvimento do acervo fático probatório, vedado na\nvia estreita do presente writ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00011"],"jurisprudencia_citada":"(INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - INGRESSO DE POLICIAIS - FUNDADAS\nRAZÕES - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 678069>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 152863>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 160185>>-DF,\n         <<AgRg no RHC 158437>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66351e4a903b374d7ee688422184abe0a73963a813090e8973b77359d00e5888","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}