# Registro público: TJCE — 03220198220008060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1997-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a33b576673c1bba198214ee67de40c86f4583297dc762f80e9ca31790906fab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 1997-01-02
- **Último ato com data válida:** 2025-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-30** — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
> **2025-07-30** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-07-29** — Incompetência (TPU 941)
> **2025-04-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-19** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-02-19** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2023-07-19** — Remessa (TPU 123)
> **2021-12-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-01T06:57:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-07T15:33:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-13T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-02-19T13:51:02.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2017-05-12T15:55:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-08-19T16:50:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2025-02-19T13:51:21.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-07-30T14:41:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 1997-05-08T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1997-11-19T16:20:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-11-28T15:23:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-12-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-13T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-05-12T15:55:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-10-02T16:14:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-12-15T14:05:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 1997-04-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1997-10-21T12:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 1998-02-18T12:49:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-23T14:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-24T12:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-05-12T15:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-07-01T11:24:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-08T11:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-07-30T14:41:51.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
- 1997-04-29T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-11-18T13:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2006-09-12T16:13:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2009-09-29T17:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-05-12T15:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-17T16:05:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-19T09:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1997-03-31T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 1997-10-13T17:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 1998-01-06T12:28:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2009-04-08T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-17T12:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2016-08-17T15:12:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-22T11:43:30.000Z — Petição (TPU 85)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a33b576673c1bba198214ee67de40c86f4583297dc762f80e9ca31790906fab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1997-01-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2011-12-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-10-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2013-05-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2016-08-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-11-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-12-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-07-19 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-02-19 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-19 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-04-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-29 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2025-07-30 — Redistribuição; criação de unidade judiciária; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-07-30 — Inclusão no Juízo 100% Digital — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-10-17 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-24 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-03 trata do assunto oficial «Piso Salarial»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/84`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-31T00:23:11\.831253159Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19970102000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1997\-01\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a33b576673c1bba198214ee67de40c86f4583297dc762f80e9ca31790906fab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01186864220198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2517308/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00005193520158250015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967056/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJPI — 00002438220158180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926916/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJCE — 02144952520208060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2515076/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 01873320720198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2513226/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJPI — 00002455220158180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5926082/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPI — 00001945220178180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120896/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJRN — 00032588820118200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4269085/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 3ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** 2a33b576673c1bba198214ee67de40c86f4583297dc762f80e9ca31790906fab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03220198220008060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Piso Salarial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 88 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2a33b576673c1bba198214ee67de40c86f4583297dc762f80e9ca31790906fab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2a33b576673c1bba198214ee67de40c86f4583297dc762f80e9ca31790906fab
- **SHA-256 do comentário:** 06d5ee14c6df9d499eb7d91d644dea57d3b911d2f8297fb16904fcd01d0423bd