# Registro público: TRT3 — 00000662620115030150

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476741/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476741.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0338e50edb442b743810a59819b69306338b12946c9f1e752498a399cf5d7513

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-28
- **Último ato com data válida:** 2017-07-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-01-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-12-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2011-03-02** — Ausência do Reclamante (TPU 473)
> **2011-03-02** — Inicial (TPU 12747)
> **2011-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2011-02-01** — Audiência (TPU 970)
> **2011-01-28** — Audiência (TPU 970)
> **2011-01-28** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | intervalo Interjonadas | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Abono Pecuniário | Adicional de Hora Extra | Adicional de Serviço Noturno

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-02-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2011-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-02T00:00:00.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
- 2011-05-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13771)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0338e50edb442b743810a59819b69306338b12946c9f1e752498a399cf5d7513.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- intervalo Interjonadas — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-28 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-02-01 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-03-02 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-03-02 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-01-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:29:34\.892976463Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0338e50edb442b743810a59819b69306338b12946c9f1e752498a399cf5d7513

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000430720155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813589/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 13771, 13799, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT3 — 00000621320155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384654/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 13799, 13810
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- [TRT5 — 00000668120185050196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 6ª Vara do Trabalho de Feira de Santana
- [TRT3 — 00000174220125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13771, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT2 — 00004304620145020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363446/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT24 — 00240786720165240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT6 — 00000242220215060221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1746558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13810
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / RECIFE - 05A VARA
- [TRT23 — 00001807720245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5236103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** 0338e50edb442b743810a59819b69306338b12946c9f1e752498a399cf5d7513
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000662620115030150 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | intervalo Interjonadas | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Férias | Abono Pecuniário | Adicional de Hora Extra | Adicional de Serviço Noturno”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-07-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0338e50edb442b743810a59819b69306338b12946c9f1e752498a399cf5d7513.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0338e50edb442b743810a59819b69306338b12946c9f1e752498a399cf5d7513
- **SHA-256 do comentário:** f2094dca3cccfdc24cc56f1e71b6556533b346bcc08c1151cba25b4db8de0e70