{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2477,"origem":"stj","sha256_origem":"785999bb95eb435a95fd0bb445f8bc9f1c45a09e7a89c6c2a7a09311c7d4fcdb","registro_original":{"id_fonte":"000814187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160387","numero_registro":"202200401892","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ARMAMENTOS, LAVAGEM DE DINHEIRO.\nNULIDADE. DECISÃO QUE AFASTOU O SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO.\nALEGAÇÃO NÃO ENFRENTADA PELO ARESTO COMBATIDO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.\nOCORRÊNCIA. NÃO HÁ ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM SEDE DE\nHABEAS CORPUS, DEVENDO A QUESTÃO SER ENFRENTADA PELO TRIBUNAL\nESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A irresignação do agravante acerca da ausência de previsão legal\npara quebra de sigilo telefônico e telemático não enfrentada pelo\naresto vergastado. Dessa forma, acertada a decisão ora agravada\nneste ponto, por caracterizar indevida supressão de instância.\n2. Contudo, a Corte estadual incorreu em negativa de prestação\njurisdicional ao afirmar que a nulidade aventada pela defesa é\nmatéria restrita à instrução da ação penal.\n3. A jurisprudência consolidou entendimento de que a idoneidade da\ndecisão que impõe o levantamento do sigilo telefônico do réu é\npassível de análise em sede de habeas corpus. Precedentes.\n4. Agravo regimental parcialmente provido para determinar a análise\nda nulidade aventada no HC n. 1.0000.21.263602-1/000 seja apreciada\npelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 152107>>-RS\n(LEVANTAMENTO DO SIGILO TELEFÔNICO - IDONEIDADE DA DECISÃO - ANÁLISE\nEM SEDE DE HABEAS CORPUS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 360349>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"31872f26aff639e57040b3717121ec95e8c0f7a6a4d1c0b94ba7a2ba76ae2285","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}