# Registro público: TJRR — 08002542320268230030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CÍVEL
- **Classe:** Carta Precatória Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477009/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477009.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2da54e154c179fc8f9dda64e3f01c1a842b02d5bbc3e9b002191191be2337ef1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-02
- **Último ato com data válida:** 2026-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-29** — Mandado (TPU 985)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-02** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-03-02** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Compra e Venda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-02T13:00:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-02T13:00:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-02T13:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-02T13:00:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-03-02T13:46:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-16T16:55:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-29T10:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-29T10:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-29T10:32:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-29T12:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-05-05T12:28:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "comparecimento periódico em juízo", "valor": 245}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-29T09:13:47.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-29T10:28:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2026-04-29T10:32:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2da54e154c179fc8f9dda64e3f01c1a842b02d5bbc3e9b002191191be2337ef1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-03-02 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-02 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-04-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-29 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-05-05 — Petição; comparecimento periódico em juízo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T02:06:40\.622000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260302130003
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2da54e154c179fc8f9dda64e3f01c1a842b02d5bbc3e9b002191191be2337ef1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08002406120218230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474310/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJRR — 07251097520138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1791729/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 06858519120188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232703/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Terceira Vice-Presidência
- [TJRR — 07272064820138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1790745/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJSE — 00408945220178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232132/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSP — 00073386020198260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6231619/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 03 CIVEL DE BARRETOS
- [TJMT — 00004384920168110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230731/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Quarta Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJRN — 01000025520168200140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6230519/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9587
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d11bb0357a2c20e53f9cb8c75d7176a26154add6fa069752a55e956009ac8c83
- **SHA-256 do registro documental:** 2da54e154c179fc8f9dda64e3f01c1a842b02d5bbc3e9b002191191be2337ef1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 482 do Código Civil deixa claro que a compra e venda se torna obrigatória e perfeita desde que as partes acordem no objeto e no preço, mesmo sem entrega imediata. É um contrato consensual: ele se forma pelo consenso, não pela tradição da coisa. Faltando um dos três pilares, não há compra e venda válida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três pilares: consentimento, coisa e preço

- **Âncoras documentais:** compra, venda
- **SHA-256 do HTML autoral:** 30db3fcc0938dd01b313f24ba9dbbdc2e3142aecc7cc9faf6c2000d15fa25064
- **SHA-256 do registro documental:** 2da54e154c179fc8f9dda64e3f01c1a842b02d5bbc3e9b002191191be2337ef1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08002542320268230030 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Cível” e “Compra e Venda”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2da54e154c179fc8f9dda64e3f01c1a842b02d5bbc3e9b002191191be2337ef1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2da54e154c179fc8f9dda64e3f01c1a842b02d5bbc3e9b002191191be2337ef1
- **SHA-256 do comentário:** 0a2d384641f6361444ba24d4190630c6ab0e9392114d472ebec06306c00194f2