# Registro público: TJSC — 00029844220138240103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Araquari
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247709/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247709.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1f99a69febeb7e93d89e253da79d21ed8628be22198bd7225dd2f3629ad1435

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-26
- **Último ato com data válida:** 2020-05-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-26** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-19T15:53:28.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2013-09-26T11:49:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-05-13T15:53:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-13T15:53:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-13T15:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-15T20:30:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-13T17:57:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-13T17:57:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-12T11:25:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-03-07T14:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T15:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T15:20:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-24T02:05:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T18:04:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-15T18:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-10T17:29:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-10T17:29:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-12T20:30:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-11T18:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-11T17:44:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-03T17:55:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T17:55:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T17:54:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-03T17:54:49.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-09-02T15:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-02T15:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-02T15:06:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-21T09:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-07-31T05:50:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-22T19:05:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-07-22T19:05:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-22T17:01:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-20T13:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T18:36:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-08-07T18:32:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-01-30T18:27:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-30T18:27:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-16T17:32:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-12-02T13:50:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-02T13:49:38.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247709.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000306620148170690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112846/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM
- [TJRR — 08014745320258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112662/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002293820238120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112627/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / 1ª Vara
- [TJAP — 00031279720198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112342/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJSP — 00233515620048260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112290/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJPR — 00000172020158160089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112047/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / IBAITI - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJMT — 00003416220198110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111997/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJMG — 00222692120168130362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111947/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Araquari / Terceira Vice-Presidência