# Registro público: TJCE — 01853807120118060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477201/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a67fb594d4d6c633b31365174b5dd7f2d1d1dceb45a05bc1e844af4d299f0b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-21
- **Último ato com data válida:** 2025-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-07-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-29** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Classificação de Cargos | Enquadramento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-07T11:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-06T17:01:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-04-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-19T16:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-06T03:37:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-11-26T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-03-17T12:42:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-05-16T03:50:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-13T18:12:20.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-07T10:05:22.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
- 2025-05-15T22:25:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2024-07-02T00:30:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-17T10:10:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2025-05-16T03:50:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-28T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-02T16:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-02-21T14:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-08-21T08:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-07-02T16:30:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-16T03:50:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-06-12T19:11:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-11-12T14:04:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-05-14T09:05:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-17T10:09:47.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-16T03:14:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-20T15:37:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-12-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-07-18T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-09-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-19T17:22:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-11-20T11:37:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-15T08:37:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-20T13:12:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-08-13T09:31:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-10-27T08:32:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-07-02T16:30:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2011-12-21T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-03-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10299](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10299)
- [Outros processos do assunto TPU 10223](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10223)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a67fb594d4d6c633b31365174b5dd7f2d1d1dceb45a05bc1e844af4d299f0b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Classificação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Enquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-11-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-12-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2024-02-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-05-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-17 — Redistribuição; competência exclusiva; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-04-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2025-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-07-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-07-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-12-18 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-21 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-07-02 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:08:17\.172402369Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111213000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a67fb594d4d6c633b31365174b5dd7f2d1d1dceb45a05bc1e844af4d299f0b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00020403620098060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2417693/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223, 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM
- [TRF2 — 00291826020174025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142599/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10223, 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00291826020174025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/219949/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10223, 10299
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 1ª Vara Federal de Campos
- [STJ — 00001809520188272705](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2485447/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10223, 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00001133120064013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2439526/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10223, 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 01ª Imperatriz
- [TJCE — 04855826120008060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2537996/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / GADES - FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE
- [TJCE — 04510298520008060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2533169/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / GADES - INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO
- [TJRR — 08032713520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954910/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 1.508.897 do STJ: cumprimento de sentença](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1508897/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do TRF da 3ª Região, proferido em agravo de instrumento, que manteve a remessa dos autos à Contadoria Judicial e afastou a rejeição liminar da impugnação. 2. A controvérsia versa sobre cumprimento de sentença de ação ordinária envolvendo diferenças da correção do saldo remanescente de conta poupança pelo IPC de junho/1987. O valor da causa foi fixado em R$ 33.231,50. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, afirmando a possibilidade de envio dos autos à Contadoria Judicial (art. 475-B, § 3º, do CPC/73) e afastando a rejeição liminar da impugnação (art. 475-L, § 2º, do CPC/73). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevido o envio dos autos à Contadoria Judicial após a intimação para pagamento, por suposta preclusão do poder de remeter os autos ao contador; e (ii) saber se é obrigatória a rejeição liminar da impugnação apresentada sem memória de cálculo, quando a executada afirma que nada é devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há preclusão pro judicato quanto ao controle do adimplemento nos estritos limites do título judicial, sendo possível a remessa de ofício à Contadoria Judicial para sanar dúvidas sobre o quantum debeatur. 6. Incidem a Súmula n. 83 do STJ, por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, e a Súmula n. 7 do STJ, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório quanto aos cálculos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida se harmoniza com a orientação desta Corte acerca da possibilidade de remessa à Contadoria Judicial para adequação do cálculo aos limites do título executivo. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame de matéria fático-probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC/73, arts. 475-B § 3º e 475-L § 2º; CPC/2015, art. 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no REsp n. 2085132/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2514617/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024.” A transcrição é literal e vem do espelho 958953, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.508.897, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** e392819a3ff6f56cbd64e098e163d8623dc0b58c9fd39c5cdae7e2ad2e59e5da
- **SHA-256 do registro documental:** 8a67fb594d4d6c633b31365174b5dd7f2d1d1dceb45a05bc1e844af4d299f0b2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1508897%2F)

### [Tema 1129 do STJ: Plano de Classificação de Cargos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1129/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1129%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01853807120118060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Plano de Classificação de Cargos | Enquadramento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FAZENDARIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 137 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2025-07-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8a67fb594d4d6c633b31365174b5dd7f2d1d1dceb45a05bc1e844af4d299f0b2
- **SHA-256 do comentário:** 952f5976526faf888ae66cbd981cc2e801ae405c33bd2cb17625ed7a6465c2ae