# Registro público: TRT3 — 00000654020125030042

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Uberaba
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32b2e3bf701af17f8987be712acdce25e71d2e7c3ceb8443ca3ca613b6142666

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16
- **Último ato com data válida:** 2019-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-09** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2012-03-21** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2012-03-21** — de Instrução (TPU 12749)
> **2012-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-01-16** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Material | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2012-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-01-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-03-21T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-11-26T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-11-26T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-01-16 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-01-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-03-21 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-03-21 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-11-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-11-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-11-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2012-03-21 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-03-09 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-11-26 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:45:22\.320043831Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 32b2e3bf701af17f8987be712acdce25e71d2e7c3ceb8443ca3ca613b6142666

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00004050320145040101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2479769/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 13970, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT5 — 00000380220215050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171346/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13850, 13970, 8961
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT5 — 00000302420105050033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2476831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13850, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 33ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00003808020125040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13970, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00240792320145240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2484102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13970, 14009
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT24 — 00242121020205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758126/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / Vara do Trabalho de Paranaíba
- [TRT9 — 00000533720135090749](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966930/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS
- [TRT4 — 00007368220135040662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3966661/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13970, 8961
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Uberaba / 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO