# Registro público: TJRJ — 00021725120178190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477698.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4d67ad22af84be568f5c90fee1be305269129238d73b65a359be0f7e3510f281

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-16
- **Último ato com data válida:** 2023-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-05-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-11** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-25** — Improcedência (TPU 220)
> **2022-08-17** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
> **2022-08-17** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
> **2022-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-08** — Confirmada (TPU 12283)
> **2022-07-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2022-07-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-16T15:41:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-01-20T18:22:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-02-04T15:24:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2020-02-04T15:29:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-05T15:29:18.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2021-01-14T18:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-27T15:57:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-11T11:05:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-12T13:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-16T09:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-17T10:01:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-05-18T08:23:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-17T14:19:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-08-17T17:40:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2023-05-11T14:17:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-05-15T12:05:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-13T18:15:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2020-11-16T14:30:59.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2020-12-10T03:13:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T10:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T12:17:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-01-07T12:17:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-03-09T14:04:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-09T15:14:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-03-22T15:14:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-04-06T13:21:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-19T17:54:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-05-20T12:17:37.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-27T03:50:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-26T17:30:28.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-26T17:30:30.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-26T17:30:31.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-26T17:30:33.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2021-10-26T17:55:27.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-27T12:05:52.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-27T12:05:53.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-27T12:30:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-11-07T01:29:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T03:52:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477698.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d67ad22af84be568f5c90fee1be305269129238d73b65a359be0f7e3510f281.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-16 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-17 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-08-17 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-08-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-05-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2023-05-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/58`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:45:44\.222048490Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-01\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4d67ad22af84be568f5c90fee1be305269129238d73b65a359be0f7e3510f281

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 02698834720208190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480952/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJRJ — 00463126820208190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2480472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00021725120178190021 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica | Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DUQUE DE CAXIAS J VIO DOM FAM”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 59 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4d67ad22af84be568f5c90fee1be305269129238d73b65a359be0f7e3510f281.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4d67ad22af84be568f5c90fee1be305269129238d73b65a359be0f7e3510f281
- **SHA-256 do comentário:** 998325090b4d786525c1624ad39696da949b3dc7435a0ebaaf7bb5df4f24f4b2