{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24778,"origem":"stj","sha256_origem":"c7beb24569b5a6bf9fe9523b07788215c411031d742cd728d63fa680b9c4cb84","registro_original":{"id_fonte":"000836741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005655","numero_registro":"202201664648","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA\nIMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO MINISTERIAL COM FUNDAMENTO NO\nÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nREVALORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA RETRATADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA\nINSTÂNCIA A QUO. TESE DE PRECARIEDADE E IMPRESTABILIDADE DO LAUDO\nTOXICOLÓGICO DEFINITIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REGISTRO\nDO EXPERT, DA COMPROVAÇÃO DIGITAL DA SUA ASSINATURA E DA\nCERTIFICAÇÃO DA SUA IDENTIFICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O\nCONDÃO DE ANULAR A PROVA PERICIAL. CONSTATADOS OUTROS ELEMENTOS QUE\nDEMONSTRAM A SUA AUTENTICIDADE. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DOS PERITOS\nQUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO ELETRONICAMENTE. LAUDOS PRELIMINAR E\nDEFINITIVO QUE NÃO DIVERGEM QUANTO À QUANTIDADE E À TOXICIDADE DA\nSUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANALISADA. MATERIALIDADE DELITIVA\nEVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. O acolhimento da pretensão recursal formulada pela acusação não\ndemandou o revolvimento do acervo fático-probatório, mas tão somente\na revaloração da moldura fática retratada no acórdão proferido pelo\ntribunal de origem.\n2. \"A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta\nde assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera\nirregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico,\nsobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente\nidentificado com seu nome e número de registro no documento e houve\no resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. (AgRg\nno REsp n. 1.731.444/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe\n20/6/2018)\" (AgRg no REsp n. 1.735.543/MG, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018).\n3. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXAME TOXICOLÓGICO - FALTA DE ASSINATURA DO PERITO CRIMINAL NO\nLAUDO DEFINITIVO - MERA IRREGULARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1735543>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a58469d65d9e4089ea6c081547e71cede50e8389ca05f8c46d904bae771e05fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}