# Registro público: STJ — 2005655 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-06 - **Publicação:** 2023-03-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24778/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/24778.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c7beb24569b5a6bf9fe9523b07788215c411031d742cd728d63fa680b9c4cb84 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO MINISTERIAL COM FUNDAMENTO NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVALORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA RETRATADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. TESE DE PRECARIEDADE E IMPRESTABILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REGISTRO DO EXPERT, DA COMPROVAÇÃO DIGITAL DA SUA ASSINATURA E DA CERTIFICAÇÃO DA SUA IDENTIFICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A PROVA PERICIAL. CONSTATADOS OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A SUA AUTENTICIDADE. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DOS PERITOS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO ELETRONICAMENTE. LAUDOS PRELIMINAR E DEFINITIVO QUE NÃO DIVERGEM QUANTO À QUANTIDADE E À TOXICIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANALISADA. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acolhimento da pretensão recursal formulada pela acusação não demandou o revolvimento do acervo fático-probatório, mas tão somente a revaloração da moldura fática retratada no acórdão proferido pelo tribunal de origem. - **Item 2 (texto oficial):** "A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. (AgRg no REsp n. 1.731.444/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018)" (AgRg no REsp n. 1.735.543/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido e desprovido. ## Ementa PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO MINISTERIAL COM FUNDAMENTO NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REVALORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA RETRATADA NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA INSTÂNCIA A QUO. TESE DE PRECARIEDADE E IMPRESTABILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO NÚMERO DE REGISTRO DO EXPERT, DA COMPROVAÇÃO DIGITAL DA SUA ASSINATURA E DA CERTIFICAÇÃO DA SUA IDENTIFICAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ANULAR A PROVA PERICIAL. CONSTATADOS OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A SUA AUTENTICIDADE. IDENTIFICAÇÃO PRECISA DOS PERITOS QUE SUBSCREVERAM O DOCUMENTO ELETRONICAMENTE. LAUDOS PRELIMINAR E DEFINITIVO QUE NÃO DIVERGEM QUANTO À QUANTIDADE E À TOXICIDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ANALISADA. MATERIALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal formulada pela acusação não demandou o revolvimento do acervo fático-probatório, mas tão somente a revaloração da moldura fática retratada no acórdão proferido pelo tribunal de origem. 2. "A jurisprudência desta Corte é reiterada de que a simples falta de assinatura do perito criminal no laudo definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular o exame toxicológico, sobretudo, na espécie, em que o perito oficial está devidamente identificado com seu nome e número de registro no documento e houve o resultado positivo para as substâncias ilícitas analisadas. (AgRg no REsp n. 1.731.444/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/6/2018)" (AgRg no REsp n. 1.735.543/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018). 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (EXAME TOXICOLÓGICO - FALTA DE ASSINATURA DO PERITO CRIMINAL NO LAUDO DEFINITIVO - MERA IRREGULARIDADE) STJ - <>-MG **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.