{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24779,"origem":"stj","sha256_origem":"f7bf087d150acd574f9cf5b67c91f5ab3ba068446a3a903a70bd6695eb8e93ce","registro_original":{"id_fonte":"000836742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2123211","numero_registro":"202201371022","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. ALEGAÇÃO\nDE VALOR EXACERBADO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.\nMATÉRIA NÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ MANTIDA. NECESSIDADE DO\nPREQUESTIONAMENTO PARA ABERTURA DA VIA ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A alegação de ofensa aos arts. 387, IV, do Código de Processo\nPenal - CPP e 59 do Código Penal - CP (valor exacerbado da\nindenização fixada a título de danos morais) não foi debatida pelo\nTribunal de origem. Na ocasião do julgamento dos embargos de\ndeclaração, a Corte a quo consignou que a referida tese sequer foi\napresentada nas razões do recurso de apelação defensivo, tratando-se\nde inovação recursal.\n2. Nesse contexto, o requisito do prequestionamento pressupõe prévia\nanálise da questão pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de\nvalor acerca da tese trazida no recurso especial, o que não ocorreu\nno presente caso. Ademais, nas razões do apelo nobre, a defesa não\nse desincumbiu de comprovar que a Corte a quo contrariou o art. 619\ndo CPP. Incidência da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça\nmantida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA NÃO DEBATIDA  PELA  CORTE  DE  ORIGEM -\n INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  211/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1896318>>-SC,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1049452>>-MG\n(PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDÍVEL - INCLUSIVE MATÉRIA DE ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1449193>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1311359>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2344ebd1d9d67abca6f234ca044840d4a7c7cd7c804e295b13ae314c3ff9b6f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}