{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2478,"origem":"stj","sha256_origem":"4308a888bad9932e59128684b5aab6e0507e7256ec364fd5b428c25933ccd622","registro_original":{"id_fonte":"000814188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162059","numero_registro":"202200759415","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL.\nMATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. INVIABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de Origem denegou a impetração originária sem análise\ndo mérito, por entender a inviabilidade do uso do habeas corpus em\nsubstituição ao recurso cabível e por não vislumbrar a existência de\nflagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da\nordem de ofício. Logo, não é da competência desta Corte Superior\nanalisar teses defensivas que não foram apreciadas pela Corte\nEstatual, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.\nAinda que se tratasse de questão de ordem pública, o que não é o\ncaso dos autos, deve o pedido ser submetido primeiro à apreciação\ndas instâncias ordinárias antes de ser aqui julgado, conforme a\npacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 158511>>-MG,\n         <<AgRg no HC 721270>>-MS,\n         <<AgRg no HC 565979>>-PR,\n         <<AgRg no HC 577186>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0da193693b728162306ef555d9e2163c59cc39187739f7d0f5c86425ed5dcf9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}