{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24780,"origem":"stj","sha256_origem":"891d61daaf0338bd0ed2cf714f2e77837d9843f713a70cca5a1979415cf0d56c","registro_original":{"id_fonte":"000836743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2208943","numero_registro":"202202935208","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE\nESTABELECIMENTO HOSPITALAR. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI\nN. 11.343/06. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP E DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. PLEITO\nABSOLUTÓRIO. PRETENSÃO DE DESCLAS SIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE\nDROGAS PARA PORTE DESTINADO AO CONSUMO PESSOAL. RECLAMOS QUE\nESBARRAM NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -\nSTJ. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.\n1. A Corte a quo reputou comprovada a materialidade e a autoria\ndelitiva pela prova oral produzida em contraditório judicial,\nnotadamente pelo depoimento dos policiais que realizaram a prisão em\nflagrante do agravante, corroborado pelo local em que esta foi\nefetuada e pelas condições em que se desenvolveu a ação criminosa.\nOutrossim, o pleito de desclassificação do delito de tráfico de\ndrogas para porte destinado ao consumo pessoal restou afastado em\nrazão da demonstração da finalidade mercantil dos entorpecentes\napreendidos, sobretudo pela quantidade, variedade e forma de\nacondicionamento da droga, pela apreensão de razoável quantia em\nespécie e pela dinâmica da abordagem, realizada após a visualização\nde movimentação típica de tráfico e fuga empreendida pelo agravante.\nA revisão desses entendimentos encontra óbice na Súmula n. 7 desta\nCorte.\n2. Agravo regimental conhecido e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"828e63068f15b2cc6c3dae7f1d422ae70f8be351df9a86255180fd9c1244ef5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}